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Lei Municipal 3.514 - Cart. de Vacinação

 lei municipal grande

Você sabia que no ato das matrículas para 2019, se torna obrigatória a apresentação de Declaração de Vacinação em dia e Carteira de Vacinação, emitida por uma Unidade de Saúde? A apresentação destes documentos é indispensável em todo o município de Muzambinho, por alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental. 

Veja o anexo abaixo, sobre a Lei Municipal 3.524 de 27 de Agosto de 2018, e fique por dentro!